É legítima cobrança antecipada de ICMS sem substituição tributária

Admite-se o regime de tributação em que se exige, nas operações interestaduais, o recolhimento antecipado do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS) pelo próprio contribuinte, sem substituição tributária.

Obrigação de reparar dano por acidente de trabalho só existe quando demonstrado nexo de causalidade

obrigação de compensar somente pode existir quando demonstrado o nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente.

Lei nº 11.694, de 12 junho de 2008

Altera dispositivos da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 - Lei dos Partidos Políticos, e da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para dispor sobre a responsabilidade civil e a execução de dívidas de Partidos Políticos.

Lei nº 11.603, de 5 dezembro de 2007

Altera e acresce dispositivos à Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000.

Honorários advocatícios. Sindicato. Substituto processual. Impossibilidade.

Vínculo empregatício é reconhecido após anulação de contrato fraudulento de estágio

Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Recurso. Deserção.

Resolução nº 1, de 2007-CN

Dispõe sobre a Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, sua composição, organização e competências.

Reconhecida a prestação de serviços autônomos, o recolhimento previdenciário limita-se a 20% do acordo

Revisional de aluguel

Consignação em pagamento - judicial

Leal diz que CLT terá de se adequar à nova lei de virtualização

TST afasta juros capitalizados de crédito trabalhista

É inviável a incidência de juros capitalizados (ou juros sobre juros) sobre os créditos trabalhistas, uma vez que tal modalidade não está prevista na legislação.

Busato denuncia no CNJ projeto aprovado às escuras pelo TJ-BA

Não basta se arrepender para cancelar demissão voluntária

Demora no registro da carteira gera multa de R$ 2,5 mil

Nome da empresa não basta para configurar sucessão trabalhista

Decreto nº 5.721, de 13/03/06.

Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República da Coréia sobre Assistência Judiciária Mútua em Matéria Penal, celebrado em Brasília, em 13 de dezembro de 2002.

Parlamentares buscam saída jurídica contra reajuste da Celpe

Extinta pena de doente mental em cumprimento de medida de segurança substitutiva